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Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

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Associação Municipal de Apoio Comunitário, AMAC, sem fins lucrativos, tem como propósito desenvolver projetos na área da Assistência Social. Os serviços sociais prestados acontecem por meio de convênios com a Prefeitura de Juiz de Fora, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) e Secretaria de Educação. A instituição também desenvolve serviços em parceria com a iniciativa privada.

Conquista de Direitos Civis, Políticos, Sociais e Econômicos com Cumprimento de Deveres Educacionais, Culturais e Comportamentais Éticos e Democráticos

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organização não governamental dirigida à defesa de direitos de crianças, adolescentes e famílias

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A ONG Avante-Educação e Mobilização Social desenvolve ações que contribuem para uma formação do cidadã, visando à garantia dos direitos sociais básicos e ao fortalecimento da sociedade civil.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos é uma iniciativa pioneira que pretende contribuir para a promoção dos direitos humanos no país, criando mecanismos sustentáveis de doação de recursos voltados para a promoção e a proteção dos direitos civis, econômicos, sociais, ambientais e culturais.

Marisa Monte é uma das maiores artistas da música brasileira na atualidade. Além de cantora, ela compõe, toca e produz outos trabalhos. Em mais de 20 anos de carreira, já vendeu 10 milhões de discos, foi premiada três vezes no Grammy Latino e tem os direitos de todas as suas músicas, podendo usá-las de maneira independente. Agora Marisa Monte está voltando com novo trabalho. Acompanhe o lançamento e procure saber das novidades no site oficial e redes sociais - Twitter: @marisamonte; Facebook: facebook.com/marisamonteoficial; Youtube: youtube.com/user/MARISAMONTE

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