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O Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária - CONSEPA é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, organizada atrás do seu estatuto, nas normas de direito administrativo aplicável e na legislação complementar e no regimento interno. Criado em 5 de maio de 1993, o conselho é constituído pelas OEPAs - Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária, representadas pelos seus respectivos dirigentes máximos ou representantes legais por eles indicados.

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O Portal do Meio Ambiente é um veículo da REBIA para a democratização de informações ambientais. Estamos no ar desde 2006. A REBIA – A REBIA – Rede Brasileira de Informação Ambiental é uma Associação sem fins lucrativos, independente, sem vínculos partidários ou religiosos, que visa contribuir para a formação e fortalecimento da cidadania socioambiental planetária através da democratização da informação ambiental e da educação ambiental, com uma visão plural e democrática da questão socioambiental e da sustentabilidade, e que se rege por seus Estatutos e pela legislação específica, notadamente na forma previstanos artigos 53 a 61 nos termos da Lei nº 10.406/2002, do Novo Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, com sede na Travessa Gonçalo Ferreira, 777 (atual 467), bairro Jurujuba, Niterói, RJ CEP 24.370-290, podendo manter escritórios em qualquer ponto do País ou do Exterior, inscrita no CNPJ 05.291.019/0001-58. Copyright © 2015 REBIA.

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Página da associação de maconha medicinal, que luta pela pesquisa e pelo acesso democrático, com informações úteis e legislação sobre maconha com fins medicinais

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Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

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Um blog sobre cidadania Italiana na Itália, com informações úteis sobre o processo, aliando a legislação vigente com nossa experiência.

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Site do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região - Crefito 2

Portal da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas

O território onde hoje está localizado Balneário Gaivota vem de sua co-irmã Sombrio, onde ambas tiveram como primeiros habitantes os índios Carijós. Estes, por sua vez, por apresentarem naturezas dóceis, sempre tiveram um bom relacionamento com os visitantes que pisaram às terras de Sombrio por volta de 1534, oriundos de Buenos Aires, que era, até então, colônia Espanhola (PMBG, 2013). Posteriormente, colonizadores portugueses começaram a chegar à região e em 1830, adquiriram as chamadas 'sesmarias', iniciando então a colonização. Desde então, o inicio do desenvolvimento da região e o natural aproveitamento da área litorânea, com a exploração da pesca e do lazer. Com a intensificação destas atividades, a ocupação do litoral foi muito grande, provocando em 30 de agosto de 1990, a promulgação da lei nº 770, que criou o distrito de Balneário Gaivota. Depois deste ato, cresceu a mobilização da população local, interessada na emancipação do então distrito de Sombrio. Este movimento culminou com a criação da Comissão de Emancipação de Balneário Gaivota. Cumprindo todos os passos determinados pela legislação vigente, tal comissão viu coroada de êxito sua iniciativa e esforços, quando em 29 de dezembro de 1995, o governador do estado de Santa Catarina sancionou a lei nº 10.054, criando o município de Balneário Gaivota, onde seu primeiro prefeito foi Everaldo João Ferreira, eleito em 03 de outubro de 1996. No mesmo ano, o censo realizado pelo IBGE constatou uma população de 4.344 habitantes no município. Atualmente, estima-se que este número já tenha ultrapassado os 9.259. Na temporada de veraneio, estima-se que a população chega a ser em média de 35.000 pessoas.

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