Websites using tribunal superior as a keyword

Superior Tribunal de Justiça Deportiva

Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

Sitio Oficial de la Jurisdicción Inmobiliaria - Poder Judicial

O Tribunal da Relação do Porto é um tribunal superior português, sediado no Porto, competente para julgar, em 2.ª instância, recursos provenientes das Comarc...

Tribunal Superior de Justicia de la Ciudad Autonoma de Buenos Aires

El Tribunal Superior de Justicia del Estado de Coahuila, tiene un cometido esencial: acercar su diaria tarea jurisdiccional al común de la gente, de una manera diáfana y sencilla, con el propósito de que la Justicia deje de ser algo etéreo y distante para convertirse en algo tangible y de fácil entendimiento, no sólo para el profesionista del Derecho que actúa como representante, sino para el propio justiciable y la ciudadanía en general.

El Tribunal Supremo de Elecciones es el Órgano Constitucional superior en materia electoral y por lo tanto responsable de la organización, dirección y vigilancia de los actos relativos al sufragio, así como de emitir los diferentes documentos de identificación del ciudadano costarricense

El Tribunal Superior Electoral (TSE) es la máxima autoridad en materia contenciosa electoral. Constituye un órgano de carácter autónomo con personalidad jurídica e independencia funcional, administrativa, presupuestaria y financiera, por consiguiente, no supeditado a organismo alguno del Estado. Tiene su sede en la ciudad de Santo Domingo de Guzmán, capital de la República Dominicana y ejerce su jurisdicción en todo el territorio nacional. Su organización, funcionamiento y atribuciones se encuentran determinados por la Constitución de la República, según los artículos 214 y 215, así como por su Ley Orgánica Núm. 29-11 del 20 de enero de 2011.

LexJuris.net - Leyes y Jurisprudencia de Puerto Rico. Incluye todas las leyes de Puerto Rico actualizadas, tribunal supremo, tribunal apelativo, directorio de abogados y mucho más...

Tribunal Superior de Justicia del Estado de Chihuahua

Amejun: Asociaciòn Mutual Empleados Judiciales Neuquén.

Biblioteca jurídica sobre Legislación Venezolana, Jurisprudencia, Leyes, Decreto Ley, Reglamentos, Artículos, Compendios, Expedientes, Gaceta Oficial

Em 15/10/1987, desligando-se da FAB-Força Aérea Brasileira, Hamilton Júnior e seu sócio Alexandre Barbosa fundaram a Metalcouro® em loja alugada no setor sul de Goiânia

Vecinos unidos contra el mega-loteo proyectado al pié del Cerro Perito Moreno en Mallín Ahogado, El Bolsón, Río Negro, que contaminaría las nacientes de los arroyos que nos dan la Vida. Acercate a nuestras asambleas ABIERTAS los viernes a las 17:30 hs. en el Centro Comunitario de Mallín Ahogado. ¡Gracias! ASAMBLEA EN DEFENSA DEL AGUA Y LA TIERRA Nuestro mail: [email protected]

Tribunal Superior de Justicia del Estado de Queretaro. Consulta de listas de acuerdos, pensiones alimenticias, expediente electrónico, leyes, Cofre de Tres Llaves, Boletín Personal. Servicios para partes y abogados.

Tribunal Superior de Justicia del Estado de Yucatán